• Câmara aprova Emenda que facilita pagamento de dívidas dos contribuintes - Mariana - MG

    Câmara aprova Emenda que facilita pagamento de dívidas dos contribuintes - Mariana - MG

    Com a intenção de facilitar o pagamento de dívidas que os contribuintes têm
    com o município, a Câmara aprovou, na última reunião ordinária, 3 de
    setembro, a Emenda n° 05/2018. Apresentada pelo vereador Geraldo Sales
    (PDT) e assinada pelos demais vereadores, a proposta é modificar e
    acrescentar elementos ao Projeto de Lei Complementar n° 64/2018.

    Em tramitação na Casa, o PLC n° 64/2018, de autoria do Executivo, indica
    que o cidadão com dívidas municipais possa parcelar em até 36 vezes o seu
    débito. Atualmente, o Código Tributário (Lei Complementar n° 7/2017) prevê
    o parcelamento em até 12 vezes. “Além dessa extensão do prazo para quitar
    dívidas, apresentamos a Emenda que propõe retirar 100% dos juros e multas
    para quem quitar sua dívida com o município à vista; 75% para quem pagar em
    até três parcelas; e 50% para o contribuinte que pagar em até seis
    parcelas”, explicou o vereador.

    De acordo com o vereador José Jarbas (PTB), essa é uma oportunidade e
    incentivo para que o contribuinte possa quitar suas dívidas à vista. “O
    IPTU, por exemplo, é o imposto que representa maior receita de débitos com
    o município. São quase R$ 13 milhões que poderiam ser investidos em
    diversas áreas sociais”, exemplificou o vereador. Ao encontro desse debate,
    o vereador José Jarbas solicitou que representantes do Executivo e do
    Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) explicassem o convênio firmado
    entre o município e o TJMG.

    A juíza auxiliar da presidência do TJMG, Rosimere das Graças Couto,
    apresentou o Projeto "Execução Fiscal Eficiente". Elaborado através de
    estudo do Tribunal em relação ao ônus que se causa com a judicialização de
    execuções fiscais, o Projeto tem como objetivo justamente reduzir o ônus
    para o devedor com a cobrança fora da judicialização, tornando uma cobrança
    via administrativo. “O interesse é deixar de judicializar uma ação de
    execução fiscal cujo valor vai causar mais ônus ao devedor, ao município e
    ao próprio Tribunal de Justiça”, justificou Rosimere Couto. Também
    acompanharam a apresentação do Projeto as juízas da Comarca de Mariana,
    Cirlaine Guimarães e Marcela Decat.

    O procurador geral adjunto tributário de Belo Horizonte, Hércules Guerra,
    explicou a aplicabilidade e resultados do Projeto que foi implantado na
    capital do Estado. De acordo com o procurador, cerca de 50% dos
    belorizontinos que tinham débito com o município quitaram suas dívidas.
    Ainda para a juíza do TJMG, a proposta é “o município arrecadar mais
    rápido, gerar receita maior, mais garantida e atrair benefícios para a
    população. Já que essa receita pode ser aplicada em políticas públicas em
    diversas áreas sociais”, concluiu a juíza.

    *Projeto Aprovado - *Durante a reunião ordinária, foi aprovado o Projeto de
    Lei Substitutivo n° 18/2018, que denomina oficialmente o Centro de
    Acolhimento de Animais em homenagem à Raquel do Pilar Machado. De autoria
    do vereador Cristiano Vilas Boas (PT), a proposta visa homenagear a
    professora Raquel que dedicou parte de sua vida à luta em defesa dos
    direitos dos animais. “A professora Raquel foi uma das fundadoras e
    idealizadoras do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA) e
    durante sua vida promoveu campanhas que contribuíram muito com a nossa
    região”, afirmou o vereador.

    *Tribuna Livre -* Atendendo ao requerimento do vereador Juliano Duarte
    (PPS), o Rotary Club Mariana fez uso da Tribuna Livre. Os representantes do
    Rotary apresentaram as ações realizadas no município, entre elas as
    campanhas de arrecadação de alimentos e agasalhos. “As ações são
    desenvolvidas tanto pelo Rotary Club, pelo Rotaract Club e Interact Club”,
    apontou o presidente do Rotary Mariana, Ricardo Dutra.

Imagens relacionadas